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"Supremo nega último recurso de Rocha Mattos e ex-juiz pode ser preso"

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira, 26, o último recurso da defesa do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, alvo da Operação Anaconda, em 2013, que foi condenado por falsidade ideológica e peculato. Com a decisão, os ministros determinaram o trânsito em julgado do processo, o que significa que, a partir de agora, ele poderá começar a cumprir a pena.

O ex-juiz foi condenado a seis anos e três meses de prisão por envolvimento num esquema de venda de sentenças descoberto no Estado de São Paulo. Ele já foi condenado por outros crimes e chegou a passar oito anos na cadeia, mas foi solto em 2011.
De acordo com o ministro relator do recurso, Luiz Fux, a defesa de Rocha Matos tem abusado dos recursos na Justiça como estratégia para atrasar o andamento do processo na tentativa de que a punição prescreva.





OAB oficia Anatel sobre franquia de internet fixa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ofício com questionamentos jurídicos à medida cautelar publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa estabelecer limites de utilização para os consumidores. Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou hoje (20) que, na prática, uma lei federal está sendo revogada por uma medida cautelar, o que ele considerou “um absurdo”. Lamachia adiantou que o assunto será tema de um grande debate que envolverá as 27 seccionais da Ordem. Além disso, se a OAB não receber uma resposta da Anatel nos próximos dias, o caso será levado à Justiça para impedir a limitação do uso de dados na internet fixa.


“A postura da Anatel nos parece muito mais a de um sindicato representativo das empresas de telefonia do que a de uma agência preocupada em regular o mercado, com a visão de defesa do consumidor”, disse Lamachia. Segundo o presidete da OAB, o prazo de 90 dias estipulado pela agência para que as empresas se adaptem às exigências da resolução é, na prática, uma forma de “ensinar as operadoras sobre o que fazer para poder cobrar mais e mais dos consumidores”.
Na segunda-feira, o presidente da Anatel, João Resende, disse ao jornal Folha de São Paulo que a era da internet ilimitada havia acabado. A afirmação foi duramente criticada pelo presidente da OAB: “quando nós ouvimos isso de alguém que tem a responsabilidade de regular o mercado e de atuar na defesa dos consumidores, só posso dizer que quem acabou foi a Anatel”, disparou Lamachia.










Impacto
Lamachia também falou sobre os prejuízos que a limitação dos planos de internet poderão causar à sociedade. Para ele, o impacto não será sentido apenas na área do entretenimento, como na oferta de filmes e séries ou na utilização de jogos em rede.
“A internet é utilizada como um dos meios mais importantes para a disseminação da educação, da formação das pessoas. Aqui mesmo, na OAB, nós temos uma escola superior de advocacia que tem cursos a distância e que utiliza, basicamente, a banda larga”, afirmou. Lamachia lembrou ainda que a limitação do uso de dados pode prejudicar o processo judicial eletrônico, que, segundo ele, foi apresentado como uma das soluções para a morosidade da justiça.
Segundo Lamachia, a entrega de internet móvel, que sempre teve limitação de uso de dados, foi um “balão de ensaio” para que as operadoras levassem esse modelo também para a internet fixa. Ele afirmou que não deveria haver diferença entre os dois serviços, e que a OAB estuda pedir, também, o fim dos limites de franquia na rede de telefonia celular.
Da Agência Brasil
Crédito da Foto: Divulgação

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